Artigos

Mais direitos para pessoas com deficiência.

por Agência Brasil - 08/07/2015

Menos de um mês depois da aprovação do Senado, a presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre as inovações da nova norma, está o pagamento de auxílio-inclusão às pessoas com deficiência (PcDs) moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho. Além disso, agora haverá pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar PcDs.

O texto da lei teve sete vetos. O principal corte ao texto aprovado no Senado foi quanto à obrigatoriedade de empresas que têm entre 50 e 99 funcionários contratarem pelo menos uma PcD. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 funcionários ou mais.

Dilma também vetou artigo que previa reserva de 10% das vagas nos processos seletivos para cursos de nível técnico, tecnológico e superior de instituições federais públicas e privadas. A presidente justificou que a proposta não poderia ser implementada, considerando os critérios de proporcionalidade populacionais. Além disso, segundo ela, “no âmbito do Programa Universidade para Todos (ProUni), o governo federal concede bolsas integrais e parciais a PcDs, de acordo com a respectiva renda familiar”.

Também foi vetado um inciso que tratava de mudanças na definição e tipologia dos projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida para atender a PcDs. Dilma argumentou que a mudança acarretaria “aumento significativo” dos custos do programa e que as adaptações necessárias para pessoas com deficiência já são feitas em algumas unidades.

Outro corte foi o de um artigo que dava prioridade na tramitação de processos de PcDs na Justiça; um que obrigava autoescolas a terem um carro adaptado a cada 20 veículos na frota; e a ampliação das regras de isenção de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para automóveis para pessoas com deficiência. (Fonte: Agência Brasil)

Patrocinadores de gestão