A Medida Provisória Nº 1.140, 27 de Outubro de 2022, instituiu o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital, dos âmbitos públicos e privados. A medida estabelece que o Ministério da Educação (MEC) disponibilizará aos sistemas de Ensino do país materiais informativos a serem utilizados na capacitação e na divulgação dos objetivos do Programa.
Acesse o MANUAL COMPLETO Clicando no arquivo abaixo!
Comments